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Juiz rejeita queixa contra Fidel por ele ser um chefe de Estado

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Estado deve indenizar mulher com deformidade causada por tiro de policial no Rio

O Estado do Rio de Janeiro deve pagar a Maria Helena Santos indenização no valor de 500 salários

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STJ nega pedido do Estado de Goiás contra distribuidoras de bebidas

Breves linhas sobre a Lei n. 11.672, de 08 maio de 2008

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Estatuto da Criança e do Adolescente e os riscos do esquecimento

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A Improbidade Administrativa à luz do Princípio Constitucional da Moralidade

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Juiz ameaça soltar preso se cadeia no interior de SP não for esvaziada

Liminar manda que estado diminua número de presos em Jundiaí e Itupeva. Estado pode recorrer da decisão.